Salvador
Av. Tancredo Neves, 2539
CEO Salvador Shopping, Torre Londres
Sala 2313, Salvador – BA
Privacidade · App E3
Versão 1.2, de 7 de novembro de 2026. Aplica-se ao aplicativo E3 para Android e iOS e à área do cliente no portal web. Endereço de publicação: e3advocacia.com.br/app/privacidade
Esta política explica como tratamos os dados pessoais de quem usa o aplicativo E3 e a área do cliente no portal web. A responsável pelo tratamento (controladora) é ALEXANDRO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade unipessoal de advocacia registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, sob o nº 9.690, inscrita no CNPJ sob o nº 60.456.834/0001-38, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2.539, Edifício CEO Salvador Shopping, Torre Londres, sala 2313, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-021, cujo titular é o advogado Alexandro Santos de Araújo, OAB/BA 81.440 e OAB/SP 536.229. Nesta política, ela é chamada de "escritório".
O aplicativo é um canal restrito de atendimento dos clientes do escritório e de seus representantes. A equipe autorizada também pode utilizar funções internas, de acordo com seu perfil. O acesso depende de cadastro e liberação pela equipe; instalar o aplicativo ou receber o link de instalação não dá acesso a nenhum dado. O aplicativo e a área do cliente no portal web permitem acompanhar casos, enviar documentos, responder pendências, pedir reuniões, assinar documentos e, conforme a versão e as funções liberadas para cada perfil, trocar mensagens com a equipe, pedir a análise de um novo caso e avaliar o atendimento com nota e comentário opcional.
O aplicativo não oferece cobrança, faturas, Pix, boletos ou qualquer função de pagamento. Os documentos de um caso podem, porém, conter dados bancários ou valores, quando forem necessários à defesa do cliente.
Esta política também alcança os dados de outras pessoas que aparecem nos casos, como representantes, partes contrárias e testemunhas. Ela não se aplica ao site institucional, que tem política própria, nem a serviços de terceiros que você venha a usar por conta própria, como o assinador gov.br e as lojas Apple App Store e Google Play.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Alexandro Santos de Araújo.
E-mail de privacidade: privacidade@e3advocacia.com.br.
No aplicativo: Perfil, opção Privacidade e seus dados.
Por correspondência: no endereço da sede indicado no item 1, aos cuidados do Encarregado.
Por esses canais você pode tirar dúvidas, exercer seus direitos e pedir a exclusão da conta, mesmo que tenha perdido o acesso ao aplicativo. O escritório nunca pede senha, PIN ou código de autenticação por e-mail, telefone ou mensagem.
Tudo o que você compartilha com o escritório pelo aplicativo está protegido pelo sigilo profissional do advogado e pela inviolabilidade das comunicações do escritório (Lei nº 8.906/1994, arts. 7º, II, e 34, VII, e Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38). O sigilo vale independentemente de pedido seu e continua depois de encerrado o atendimento.
Por isso, o escritório não vende, não aluga e não cede seus dados; não os usa para publicidade própria ou de terceiros; não os usa para oferecer serviços a outras pessoas; e não divulga avaliações, comentários ou resultados de clientes.
Tratamos os dados que você informa, os que a equipe registra durante o atendimento e os que constam de documentos e de fontes públicas do Poder Judiciário relacionados ao seu caso:
Cadastro e contato: nome, CPF, e-mail, telefone e endereço. Quando necessários para procurações e petições, também RG e órgão emissor, nacionalidade, estado civil e profissão. Para empresas, os dados da empresa e de seus representantes. Parte desses dados é registrada pela equipe e não é pedida diretamente no aplicativo.
Acesso e segurança: login (CPF ou e-mail), senha (guardada apenas de forma cifrada, nunca em texto legível), dados da sessão, data do último acesso, endereço IP e, se você ativar, dados da verificação em duas etapas. No primeiro acesso por “Criar minha conta”, conferimos CPF ou nome e o e-mail já registrado no escritório, enviamos um código de verificação para esse e-mail e permitimos definir a senha. Esse fluxo não libera dados de pessoas sem vínculo confirmado com o atendimento.
Caso e documentos: relato do seu pedido, processos, partes, andamentos, decisões, pendências e os arquivos, fotos e áudios que você decide enviar, com informações técnicas como nome, tipo, tamanho, data e caso a que pertencem. Exemplos: documento de identidade, comprovante de residência, contratos, extratos, relatórios do Banco Central e laudos. Também tratamos textos extraídos dos arquivos e transcrições dos áudios para organizar e consultar o material do atendimento. O envio de áudio é opcional e usa arquivos escolhidos por você; o aplicativo não grava pelo microfone.
Mensagens, reuniões e avaliação: textos e anexos trocados com a equipe pelo aplicativo ou pela área do cliente no portal web, confirmação de leitura, assunto e horário de reuniões e, se você responder, nota e comentário opcional de avaliação do atendimento. Os anexos das conversas aceitam PDF, PNG e JPEG, até o limite informado na tela.
Segurança das conversas: se você denunciar uma mensagem ou bloquear um autor, registramos a conversa, as pessoas envolvidas, a data, a opção de bloqueio e o motivo que você informar. A denúncia pode incluir uma cópia da mensagem para análise pela equipe autorizada. Esses registros são usados para apurar abusos e proteger o atendimento, com acesso restrito e os critérios de guarda do item 10.
Assinatura de documentos: o desenho da assinatura e seus traços, o documento assinado, a confirmação de leitura e aceite, data e hora, endereço IP, modelo e sistema do aparelho, versão do aplicativo e o método de confirmação usado.
Notificações e preferências: identificador do aparelho para notificações, canais preferidos, fuso horário, horários de silêncio e o registro dos aceites que você deu ou revogou.
Registros de uso: registros das ações feitas na conta, com data, hora e endereço IP, e os pedidos de privacidade que você fizer, com a resposta dada.
Alguns documentos podem conter dados sensíveis, como informações de saúde, ou dados de outras pessoas. Envie apenas o que a equipe pedir ou o que for necessário ao caso. Esses dados ficam restritos à equipe que cuida do seu caso.
Cada uso tem uma base legal própria da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Aceitar esta política significa que você foi informado; não é um consentimento genérico. Quando a base for o consentimento, ele será pedido de forma separada e poderá ser revogado.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro, atendimento, recebimento de documentos, mensagens e reuniões | Execução do contrato de serviços jurídicos e de procedimentos pedidos por você (art. 7º, V) |
| Representação em processos judiciais e administrativos, acompanhamento de andamentos e guarda de provas | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI); para dados sensíveis, art. 11, II, d |
| Cumprimento de deveres legais e profissionais, como a guarda de registros de acesso e a prestação de contas ao cliente | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 11, II, a) |
| Segurança da conta, autenticação, prevenção de fraude e de acesso indevido | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e, para dados sensíveis, art. 11, II, g |
| Prova da assinatura de documentos (traços, data, IP e aparelho) | Execução do contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 11, II, d) |
| Guardar o desenho da assinatura para reutilizar em documentos futuros | Consentimento específico e destacado (art. 11, I), revogável a qualquer momento |
| Avaliação do atendimento, usada só internamente para melhorar o serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX); resposta facultativa, sem divulgação |
Se você não informar um dado indispensável à identificação, à procuração ou ao caso, a equipe indicará outro meio de atendimento, como o envio presencial ou por e-mail. Recusar uma permissão opcional, como câmera ou notificações, desativa somente aquele recurso.
O aplicativo pede acesso à câmera, às fotos ou aos arquivos apenas quando você usa o envio de documentos, e só envia o arquivo que você escolher. Ele não lê a galeria inteira nem obtém sua localização.
Se você usar o Face ID ou a impressão digital do celular, a verificação é feita pelo próprio sistema do aparelho. O escritório não recebe nem guarda sua imagem facial ou sua digital; recebe apenas a informação de que a verificação foi concluída.
A assinatura desenhada é diferente: os traços e a imagem são enviados ao servidor e guardados junto com o documento e suas provas de autenticidade. Como os traços registram a forma e o ritmo da escrita, o escritório os trata com o mesmo cuidado dado aos dados sensíveis. Se você escolher guardar o desenho para reutilizar, uma cópia cifrada fica no servidor para seu uso exclusivo; cada novo documento continua exigindo sua confirmação, e a equipe não pode assinar por você. Você pode apagar o desenho guardado a qualquer momento no aplicativo, o que não desfaz documentos já assinados.
Quando oferecida a assinatura pelo gov.br, você baixa o documento, assina no serviço do governo federal e devolve o arquivo assinado pelo aplicativo. O escritório recebe o documento assinado e o resultado da validação da assinatura, e nunca pede sua senha ou código do gov.br.
Se você ativar as notificações, o aviso é entregue pelo serviço do Google (Firebase) ou da Apple, que recebem apenas o identificador do aparelho e um aviso genérico. O conteúdo do caso só aparece depois que você entra no aplicativo. Você pode desativar as notificações no aplicativo ou nas configurações do celular.
O escritório usa e-mail do domínio e3advocacia.com.br para recuperação de acesso, convites e comunicações do atendimento. O aplicativo não acessa sua caixa de e-mail.
Quando disponibilizado pelo escritório, você pode optar pelo atendimento e pelos alertas por WhatsApp nas opções do Perfil. O envio por esse canal depende da sua autorização e da disponibilidade do serviço; você pode desligar a opção. São usados seu telefone, sua preferência, seu primeiro nome e as informações que você decidir compartilhar nesse atendimento. Os avisos também podem trazer nomes de documentos e links para o portal. O WhatsApp (Meta) processa as comunicações conforme sua própria política de privacidade. A escolha desse canal não autoriza publicidade nem retira a proteção de sigilo do escritório.
O sistema usa processamento automático para extrair texto de documentos e imagens e transcrever arquivos de áudio enviados para o atendimento. A transcrição usa um modelo de reconhecimento de fala executado na infraestrutura do escritório, sem enviar o áudio a um serviço externo de transcrição. Os textos resultantes ficam associados ao documento e à conta ou ao caso autorizado, com acesso restrito.
Resumos de documentos só são oferecidos quando o recurso estiver disponível. Extrações, transcrições e resumos são apoio informativo, podem conter erros e não substituem a conferência do arquivo original nem a orientação do advogado. O sistema não toma decisões jurídicas sobre você. O uso de ferramentas de inteligência artificial no atendimento ocorre sob supervisão e responsabilidade do advogado, com preservação do sigilo. Qualquer fornecedor externo que passe a receber dados para esses recursos será informado nesta política antes do uso, conforme o item 8.
Dentro do escritório, o acesso é limitado às pessoas que cuidam do seu caso. Fora dele, compartilhamos dados somente quando necessário ao serviço:
Poder Judiciário, órgãos públicos, peritos e advogados correspondentes, quando necessário à defesa dos seus interesses, sempre no limite do caso.
Fornecedores de tecnologia, que tratam dados por conta do escritório e conforme suas instruções:
| Fornecedor | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| DigitalOcean | Hospedagem do sistema, banco de dados, arquivos e cópias de segurança | Estados Unidos |
| Google (Workspace e Firebase) | E-mail, agenda da equipe e entrega de notificações no Android | Estados Unidos e outros países |
| Apple | Entrega de notificações no iPhone | Estados Unidos e outros países |
| Cloudflare | Proteção de rede e roteamento de conexões | Rede global |
O gov.br, quando você escolhe assinar por ele, o WhatsApp, quando você opta por esse canal de atendimento, e as lojas de aplicativos agem segundo as próprias regras, como responsáveis independentes. Qualquer novo fornecedor que passe a receber dados será informado nesta política antes do uso.
Como alguns fornecedores mantêm servidores fora do Brasil, seus dados podem ser armazenados ou processados no exterior, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências são feitas com base nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou em outro mecanismo do art. 33 da LGPD, e os fornecedores devem oferecer nível de proteção compatível com a lei brasileira. Você pode pedir informações sobre essas garantias pelo canal de privacidade.
| Dados | Prazo de guarda |
|---|---|
| Cadastro, casos, documentos e mensagens | Durante o atendimento e por 5 anos após o encerramento do último caso ou do contrato, o que ocorrer por último, para prestação de contas e defesa de direitos (Lei nº 8.906/1994, arts. 25 e 25-A). Havendo processo em curso, até o seu fim |
| Documentos assinados e suas provas de assinatura | Pelo mesmo prazo do documento a que se referem |
| Desenho da assinatura guardado para reutilizar | Até você apagá-lo ou até a exclusão da conta |
| Registros de acesso ao aplicativo (data, hora e IP) | 6 meses, por obrigação legal (Lei nº 12.965/2014, art. 15), ou mais se houver ordem judicial ou apuração de incidente |
| Identificador de notificações | Enquanto o aparelho estiver conectado à conta; é apagado ao sair da conta ou excluí-la |
| Pedidos de privacidade e respostas | 5 anos, para comprovar o atendimento |
| Cópias de segurança | Substituídas em ciclos de até 30 dias; dados excluídos que permaneçam numa cópia não voltam a ser usados |
Os critérios de guarda e de análise dos pedidos de exclusão aplicáveis aos documentos também abrangem os áudios, os textos extraídos, as transcrições e os registros necessários à retomada desse processamento associados ao documento de origem.
Concluído o atendimento, o escritório devolve ao cliente os documentos originais que tiver recebido, como manda o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 12). Encerrados os prazos acima, os dados são eliminados ou anonimizados.
Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação de consentimento; e oposição a tratamento irregular (LGPD, art. 18).
Faça o pedido no aplicativo, em Perfil, opção Privacidade e seus dados, ou pelo e-mail privacidade@e3advocacia.com.br. Podemos pedir uma confirmação simples de identidade para proteger você. A confirmação de tratamento e o acesso em formato simplificado são respondidos de imediato; a declaração completa e os demais pedidos, em até 15 dias.
Alguns pedidos podem ter limites, por exemplo quando o dado precisa ser mantido por dever legal, para a defesa em processo ou para proteger o sigilo de terceiros. Nesse caso, explicaremos o motivo. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
Você pode pedir a exclusão da conta no aplicativo, em Perfil, opção Privacidade e seus dados, Excluir minha conta, ou pelo e-mail privacidade@e3advocacia.com.br, mesmo sem acesso ao aplicativo. O pedido é concluído em até 15 dias: o acesso é encerrado, as sessões e aparelhos são desconectados, o desenho de assinatura guardado é apagado e os dados que não precisem ser mantidos são eliminados. Você recebe uma confirmação por e-mail.
Os dados que precisem ser guardados pelos motivos do item 10, como documentos de processos em andamento e provas de assinatura, ficam com acesso restrito até o fim do prazo, e a confirmação dirá quais são. Desinstalar o aplicativo não exclui a conta. Excluir a conta não revoga a procuração nem encerra o contrato de serviços jurídicos, que devem ser tratados diretamente com o advogado.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como conexão cifrada, senhas cifradas, controle de acesso por perfil e por caso, armazenamento protegido de credenciais no aparelho, cifragem do desenho de assinatura guardado, verificação dos arquivos enviados e registro das ações na conta. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; por isso, mantenha seu celular protegido e não compartilhe sua senha.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a ANPD no prazo da regulamentação (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), com as medidas adotadas.
O aplicativo não é destinado a menores de 18 anos e não permite cadastro direto por eles. Quando um caso envolver criança ou adolescente, o acesso é dado ao pai, à mãe ou ao responsável legal, e os dados do menor são tratados no seu melhor interesse (LGPD, art. 14).
O aplicativo guarda no aparelho somente o necessário para funcionar, como a sessão de acesso, de forma protegida, e suas preferências. O aplicativo não exibe publicidade, não usa ferramentas de publicidade e não rastreia você em aplicativos ou sites de terceiros.
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre disponível no aplicativo e em e3advocacia.com.br/app/privacidade, com número e data. Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo antes de valerem e, quando a lei exigir, pediremos nova manifestação sua. O exercício dos seus direitos nunca depende de aceitar uma nova versão.
Esta política segue a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
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