Salvador
Av. Tancredo Neves, 2539
CEO Salvador Shopping, Torre Londres
Sala 2313, Salvador – BA
Termos · App E3
Versão 1.2, de 7 de novembro de 2026. Aplica-se ao aplicativo E3 para Android e iOS e à área do cliente no portal web. Endereço de publicação: e3advocacia.com.br/app/termos
O aplicativo E3 é oferecido por ALEXANDRO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade unipessoal de advocacia registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, sob o nº 9.690, inscrita no CNPJ sob o nº 60.456.834/0001-38, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2.539, Edifício CEO Salvador Shopping, Torre Londres, sala 2313, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-021, cujo titular é o advogado Alexandro Santos de Araújo, OAB/BA 81.440 e OAB/SP 536.229 ("escritório").
O aplicativo é um canal restrito de atendimento dos clientes do escritório. Ele permite acompanhar casos, enviar documentos, responder pendências, pedir reuniões, assinar documentos e, conforme a versão e as funções liberadas para cada perfil, trocar mensagens com a equipe, pedir a análise de um novo caso e avaliar o atendimento com nota e comentário opcional. A área do cliente no portal web também pode oferecer essas funções. O aplicativo não é meio de oferta de serviços ao público nem de captação de clientela.
Pode usar o aplicativo quem tiver sido cadastrado pelo escritório: o cliente, maior de 18 anos e capaz, ou o representante legal de cliente pessoa jurídica, menor ou incapaz. Receber o link ou instalar o aplicativo não cria conta. Familiares ou terceiros só terão acesso se o cliente autorizar e o escritório liberar um acesso compatível com essa autorização.
A equipe autorizada do escritório também pode utilizar funções internas do aplicativo, respeitadas as permissões de cada perfil e o sigilo do atendimento.
O que o escritório foi contratado para fazer, os honorários e os poderes de representação estão no contrato de prestação de serviços e na procuração. Estes termos tratam apenas do uso do aplicativo e não alteram aqueles documentos; havendo conflito, prevalece o contrato de prestação de serviços.
Pedir a abertura de um novo caso pelo aplicativo ou pela área do cliente no portal web, enviar documentos ou receber a confirmação de recebimento não significa que o caso foi aceito. A equipe analisa o pedido e responde pelos canais de atendimento; a contratação de um novo serviço depende de contrato próprio.
Andamentos, resumos e avisos exibidos no aplicativo são informativos e dependem da atualização de fontes externas, como os sistemas dos tribunais. A orientação sobre o seu caso é sempre dada pelo advogado responsável. Nenhuma informação do aplicativo representa promessa de resultado.
O aplicativo não oferece cobrança, faturas, Pix, boletos ou qualquer função de pagamento. O escritório nunca pede pagamento pelo aplicativo nem pelas mensagens da área do cliente no portal web. Se receber pedido de pagamento em nome do escritório por qualquer meio, confirme antes com o advogado por um canal oficial já conhecido.
No primeiro acesso, “Criar minha conta” permite conferir CPF ou nome e o e-mail já registrado no escritório, validar um código enviado para esse e-mail e definir sua senha. O acesso aos dados continua dependendo do vínculo confirmado com o atendimento e das permissões do escritório. Depois, o acesso é feito com CPF ou e-mail e senha, e pode exigir verificação em duas etapas. Para proteger sua conta:
mantenha seus dados de contato atualizados;
proteja o celular com senha ou biometria e não compartilhe sua senha;
avise o escritório imediatamente, pelo e-mail privacidade@e3advocacia.com.br ou pelo seu canal de atendimento, se perder o aparelho ou suspeitar de acesso indevido. O escritório poderá bloquear o acesso de forma preventiva e o restabelecerá depois de confirmar sua identidade.
O escritório nunca pede senha, PIN ou código de autenticação, nem da sua conta no aplicativo nem de contas externas como gov.br, banco, Apple ou Google. Em serviços externos, a autenticação é feita por você diretamente no serviço.
Use o aplicativo somente para assuntos do seu atendimento. Não é permitido tentar acessar casos de outras pessoas, burlar controles de segurança, sobrecarregar os sistemas, enviar arquivos maliciosos ou conteúdo ilícito. Envie informações verdadeiras segundo o seu conhecimento e documentos íntegros; se tiver dúvida sobre um fato, informe a equipe.
Não envie mensagens com ameaças, assédio, discriminação, exposição abusiva de outras pessoas, conteúdo sexual ou outro material ofensivo ou ilícito. Esses comportamentos podem ser denunciados e levar à restrição do conteúdo ou do envio de mensagens, sem impedir o atendimento pelos demais canais do contrato.
Ao enviar dados de outras pessoas, como parentes, testemunhas ou a parte contrária, envie apenas o necessário ao caso. O escritório avaliará a pertinência e tratará esses dados com o mesmo sigilo.
Em caso de uso que coloque em risco a segurança do sistema ou de outros clientes, o escritório poderá suspender o acesso, comunicando o motivo e mantendo outro meio de atendimento e de acesso aos seus documentos.
Antes de enviar, confira se o arquivo está legível, completo e vinculado ao caso certo. O aplicativo aceita os formatos e tamanhos indicados na tela de envio. O envio só se completa quando o aplicativo mostrar a confirmação; enviar um documento ao escritório não equivale a protocolá-lo no processo. Guarde os originais que possam ser necessários ao caso.
Os pedidos, documentos e mensagens enviados pelo aplicativo ou pela área do cliente no portal web são analisados em dias úteis, das 8h às 18h, horário de Salvador. Assuntos urgentes devem ser tratados também pelos canais de atendimento indicados no seu contrato.
Nas mensagens recebidas, use Denunciar para informar à equipe uma mensagem inadequada, indicando o motivo, ou Bloquear autor para confirmar o bloqueio daquele contato na conversa. O bloqueio afeta essa conversa e mantém seu acesso aos processos e documentos. A equipe autorizada pode analisar denúncias e suspender o envio de mensagens quando necessário à segurança do atendimento. Você também pode relatar o problema pelos contatos do item 14.
Leia cada documento antes de assinar. Se não entender, discordar ou tiver dificuldade, não assine e fale com o advogado.
Na assinatura desenhada, o aplicativo registra o desenho junto com provas de autoria e integridade: identificação do documento, conta usada, data e hora, endereço IP, dados do aparelho e sua confirmação de leitura e aceite. É uma assinatura eletrônica que você e o escritório reconhecem como válida entre si (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), mas não é uma assinatura com certificado digital ICP-Brasil.
Por isso, documentos que precisem ser apresentados a tribunais, órgãos ou terceiros que exijam assinatura qualificada ou avançada, como procurações, são assinados pelo gov.br ou com certificado digital, conforme orientação do escritório.
Guardar o desenho para reutilizar é opcional e depende de autorização sua. Mesmo com o desenho guardado, cada documento ou lote exige sua confirmação, e a equipe não pode assinar em seu nome. Você pode apagar o desenho guardado a qualquer momento, sem afetar documentos já assinados.
Se você não reconhecer uma assinatura feita na sua conta, avise o escritório imediatamente. O caso será apurado com base nas provas registradas, e o documento não será usado até a conclusão.
As notificações dependem da sua autorização, das configurações do celular, da internet e dos serviços do Google e da Apple, e por isso podem atrasar ou não chegar. O acompanhamento de prazos processuais é dever do escritório e não depende do recebimento de notificações por você. Falhas no aplicativo não suspendem prazos judiciais; se algo impedir você de cumprir uma providência pedida pela equipe, avise por outro canal.
O aplicativo pode ficar indisponível por manutenção, falhas de conexão ou de serviços externos. O escritório adota providências razoáveis para manter o serviço e, durante qualquer indisponibilidade, continua atendendo pelos canais do seu contrato. Algumas funções podem não estar disponíveis em todas as versões ou perfis.
Estes termos não excluem nem limitam a responsabilidade do escritório prevista em lei ou nos deveres profissionais do advogado.
Você pode enviar arquivos de áudio nos fluxos de documentos e solicitações que ofereçam essa opção, nos formatos e limites informados na tela. O envio é opcional, usa arquivos escolhidos por você e não envolve gravação pelo microfone do aplicativo.
O sistema pode extrair texto de documentos e imagens e transcrever áudios com processamento na infraestrutura do escritório. Resumos de documentos só são oferecidos quando o recurso estiver disponível. Esses resultados podem conter erros, servem como apoio à organização e à consulta do material e não substituem a conferência do arquivo original nem a orientação do advogado responsável. O aplicativo não fornece orientação jurídica automatizada. O tratamento dos arquivos e dos textos derivados segue a Política de Privacidade.
Os documentos que você envia continuam sendo seus. O escritório os usa somente para a prestação dos serviços jurídicos, sob sigilo profissional (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II, e Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38). Você pode obter cópias dos documentos do seu caso, respeitados o sigilo e os direitos de terceiros.
O aplicativo, sua marca e seus conteúdos próprios pertencem ao escritório ou a quem o licenciou. O uso do aplicativo não transfere esses direitos a você, e o envio de documentos não transfere ao escritório a titularidade do seu conteúdo.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade do Aplicativo E3. A ciência daquela política é diferente dos consentimentos opcionais, pedidos à parte. Seus direitos como titular de dados não dependem de continuar usando o aplicativo.
Você pode deixar de usar o aplicativo a qualquer momento e pedir a exclusão da conta em Perfil, opção Privacidade e seus dados, Excluir minha conta, ou pelo e-mail privacidade@e3advocacia.com.br. O pedido é concluído em até 15 dias, nos termos da Política de Privacidade.
Excluir a conta ou desinstalar o aplicativo não revoga a procuração nem encerra o contrato de serviços jurídicos, que devem ser tratados diretamente com o advogado.
Encerrado o último caso ou o contrato, o acesso continua disponível por 30 dias para que você baixe seus documentos e, depois, é desativado. Mesmo após a desativação, você pode pedir cópias dos seus documentos pelo e-mail de privacidade.
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica disponível no aplicativo e em e3advocacia.com.br/app/termos, com número e data. Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo antes de valerem, e o seu aceite da nova versão será registrado quando necessário.
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro previsto no contrato de prestação de serviços jurídicos; na sua falta, no foro do domicílio do cliente.
Atendimento: pelo e-mail contato@e3advocacia.com.br, pelas mensagens do aplicativo ou da área do cliente no portal web, conforme as funções liberadas, ou pelos canais indicados no seu contrato, em dias úteis, das 8h às 18h.
Privacidade, segurança da conta e exclusão: privacidade@e3advocacia.com.br. Encarregado de dados: Alexandro Santos de Araújo.
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